APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001
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Data
2006-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Propaganda enganosa. Vinculação à aquisição de bem imóvel. Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Frustração. Danos morais. Dever de indenizar. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: N M
Barbosa Corretagens Imobil. Ltda. e outra - Apelada: Ana Paula de Lima Martins - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, LOTE, ANÚNCIO PUBLICITÁRIO, VINCULAÇÃO, PUBLICIDADE ENGANOSA, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR