APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.144660-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-04T14:16:04Z | |
| dc.date.available | 2015-05-04T14:16:04Z | |
| dc.date.issued | 2004-11-09 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.144660-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Execução fiscal - Crédito tributário de pequeno valor - Extinção do processo, por carência de ação - Impossibilidade. - Descabe ao Poder Judiciário analisar a existência de vantagem ou desvantagem no ajuizamento de ações, qualquer que seja seu valor, porque isso é assunto inerente à esfera do direito subjetivo da parte. Em se tratando de executivo fiscal, a atuação do ente tributante há de ser pautada pelo legislador, a quem cabe traçar os limites da disponibilidade do crédito tributário, observado o disposto no art. 97, VI, do CTN, bem como as normas de Direito Financeiro vigentes, notadamente aquelas elencadas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando o impacto orçamentário-financeiro da medida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6254 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
| dc.subject | CRÉDITO DE PEQUENO VALOR | pt_BR |
| dc.subject | FAZENDA PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | INTERESSE DE AGIR | pt_BR |
| dc.subject | EXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO | pt_BR |
| dc.subject | CARÊNCIA DA AÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.144660-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |