APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-20T13:01:47Z | |
dc.date.available | 2015-02-20T13:01:47Z | |
dc.date.issued | 2006-06-12 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Antônio Libério dos Santos e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria do risco administrativo. Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da igualdade. Justiça distributiva. Distribuição dos ônus decorrentes da situação de risco criada pelo Estado para o bem de todos. Indenização devida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4562 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | ATO ILÍCITO | pt_BR |
dc.subject | POLICIAL MILITAR | pt_BR |
dc.subject | ASSASSINATO EM DIA DE FOLGA | pt_BR |
dc.subject | FATO DO SERVIÇO | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | pt_BR |
dc.subject | PENSÃO | pt_BR |
dc.subject | PEDIDO ALTERNATIVO | pt_BR |
dc.subject | DEPENDÊNCIA ECONÔMICA | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE PROVA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |