APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:01:47Z
dc.date.available2015-02-20T13:01:47Z
dc.date.issued2006-06-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Antônio Libério dos Santos e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria do risco administrativo. Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da igualdade. Justiça distributiva. Distribuição dos ônus decorrentes da situação de risco criada pelo Estado para o bem de todos. Indenização devida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4562
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectATO ILÍCITOpt_BR
dc.subjectPOLICIAL MILITARpt_BR
dc.subjectASSASSINATO EM DIA DE FOLGApt_BR
dc.subjectFATO DO SERVIÇOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA IGUALDADEpt_BR
dc.subjectPENSÃOpt_BR
dc.subjectPEDIDO ALTERNATIVOpt_BR
dc.subjectDEPENDÊNCIA ECONÔMICApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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