APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria do risco administrativo. Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da igualdade. Justiça distributiva. Distribuição dos ônus decorrentes da situação de risco criada pelo Estado para o bem de todos. Indenização devida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Antônio Libério dos Santos e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS

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