APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001
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Data
2006-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria do risco administrativo. Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da igualdade. Justiça distributiva. Distribuição dos ônus decorrentes da situação de risco criada pelo Estado para o bem de todos. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Antônio
Libério dos Santos e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATO ILÍCITO, POLICIAL MILITAR, ASSASSINATO EM DIA DE FOLGA, FATO DO SERVIÇO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PENSÃO, PEDIDO ALTERNATIVO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, AUSÊNCIA DE PROVA