APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-11-25T10:49:45Z | |
| dc.date.available | 2014-11-25T10:49:45Z | |
| dc.date.issued | 2007-09-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415-7/003 - Comarca de Muriaé - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé - Apelante: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais/Sind-Ute - Apelado: Prefeito do Município de Muriaé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança coletivo. Edital de concurso público. Professor substituto. Exigência de escolaridade não prevista na LDB. Violação a direito líquido e certo. Imposição de realização de concurso público. Impossibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3866 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | EDITAL | pt_BR |
| dc.subject | PROFESSOR SUBSTITUTO | pt_BR |
| dc.subject | EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96) | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | VIOLAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |