APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0058.05.018376-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direitos autorais. Ação de cobrança. Carnaval. Praça pública. Incidência.

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APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0058.05.018376-1/001 - Comarca de Três Marias - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Três Marias - Apelante: Município de Três Marias - Apelado: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Litisconsorte: L. G. Amaral Ltda. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO

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