APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0058.05.018376-1/001
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Data
2010-01-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direitos autorais. Ação de cobrança. Carnaval. Praça pública. Incidência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0058.05.018376-1/001 - Comarca de Três Marias - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Três Marias - Apelante: Município de Três Marias - Apelado: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
Litisconsorte: L. G. Amaral Ltda. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Ação de cobrança, Direitos autorais, Evento carnavalesco, Praça pública, Execução de obras musicais, Pagamento devido