Decisão 1789/2019 (Processo SEI 0007056-86.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-25T20:43:41Z | |
| dc.date.available | 2019-03-25T20:43:41Z | |
| dc.date.issued | 2019-03-21 | |
| dc.description | Trata-se de requerimento apresentado por Marina Barbosa Magalhães em face do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, informando ter solicitado certidão de inteiro teor de Antônio Frederico Domenici Magalhães e que após constatar a existência de erro na idade da genitora do declarante procurou novamente a serventia, oportunidade em que a atendente, Maria das Graças Silveira, concordou com o erro, após verificar a idade correta da genitora na Declaração de Nascido Vivo - DNV - expedida pela maternidade, exigindo, contudo, a realização de novo pagamento, "mesmo admitindo o erro do cartório, dizendo que a lei não narra direito a nova certidão". | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9566 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro Civil das Pessoas Naturais | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | Incorreção assento de nascimento | pt_BR |
| dc.subject | Idade da genitora diferente da que possuía na data do parto | pt_BR |
| dc.subject | Existência de meios hábeis à verificação do equívoco | pt_BR |
| dc.subject | Falha da serventia | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de correção independente de qualquer pagamento pela reclamante | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 54, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 5º, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 1789/2019 (Processo SEI 0007056-86.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |