Decisão 1789/2019 (Processo SEI 0007056-86.2019.8.13.0000)

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Trata-se de requerimento apresentado por Marina Barbosa Magalhães em face do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, informando ter solicitado certidão de inteiro teor de Antônio Frederico Domenici Magalhães e que após constatar a existência de erro na idade da genitora do declarante procurou novamente a serventia, oportunidade em que a atendente, Maria das Graças Silveira, concordou com o erro, após verificar a idade correta da genitora na Declaração de Nascido Vivo - DNV - expedida pela maternidade, exigindo, contudo, a realização de novo pagamento, "mesmo admitindo o erro do cartório, dizendo que a lei não narra direito a nova certidão".

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