Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis

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dc.contributor.authorRonchi, Renzzo Giaccomo
dc.date.accessioned2018-10-05T13:49:49Z
dc.date.available2018-10-05T13:49:49Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9190
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subject12ª semana de gestaçãopt_BR
dc.subjectExercício da jurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípio democráticopt_BR
dc.subjectArgumento de princípiopt_BR
dc.subjectArgumento de políticapt_BR
dc.titlePerspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceispt_BR
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