Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis

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dc.contributor.authorRonchi, Renzzo Giaccomo
dc.date.accessioned2018-10-05T13:49:49Z
dc.date.available2018-10-05T13:49:49Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationRONCHI, Renzzo Giaccomo. Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 473-502. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9190. Acesso em: 23 out. 2019.
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAborto - Descriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDireitos da mulherpt_BR
dc.subjectAnencefalia - Aspectos jurídicos
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectDworkin, Ronald, 1931-2013 - Crítica e interpretação
dc.titlePerspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceispt_BR
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