Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, Aborto - Descriminalização, Direitos da mulher, Anencefalia - Aspectos jurídicos, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Direitos e garantias individuais, Dworkin, Ronald, 1931-2013 - Crítica e interpretação
Citação
RONCHI, Renzzo Giaccomo. Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 473-502. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9190. Acesso em: 23 out. 2019.