APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001
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Data
2007-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação popular. Litisconsórcio necessário. Agentes políticos. Citação.
Indispensabilidade. Processo. Extinção. Julgamento do mérito. Ausência. Ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Irani Vieira
Barbosa - Apelados: Município de Guidoval e outro, Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina e outros - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, AGENTES POLÍTICOS, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, PROCESSO, EXTINÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, AUSÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, ISENÇÃO