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Julgados em Números (n. 14): empréstimo consignado - desconto indevido

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Data

2023-01-23

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Dano moral, Restituição de valores, Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, STJ - Súmula 54, STJ - Súmula 362, STJ - Resp 1.238.935/RN, STJ - Súmula 479

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/13427

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