Julgados em Números (n. 14): empréstimo consignado - desconto indevido

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2023-01-23T18:24:46Z
dc.date.available2023-01-23T18:24:46Z
dc.date.issued2023-01-23
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/13427
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectRestituição de valorespt_BR
dc.subjectArtigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectArtigo 14 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectArtigo 42 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectArtigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectSTJ - Súmula 54pt_BR
dc.subjectSTJ - Súmula 362pt_BR
dc.subjectSTJ - Resp 1.238.935/RNpt_BR
dc.subjectSTJ - Súmula 479pt_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 14): empréstimo consignado - desconto indevidopt_BR
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