Julgados em Números (n. 14): empréstimo consignado - desconto indevido
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Data
2023-01-23
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Palavras-chave
Dano moral, Restituição de valores, Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, STJ - Súmula 54, STJ - Súmula 362, STJ - Resp 1.238.935/RN, STJ - Súmula 479