APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-14T15:17:22Z
dc.date.available2014-05-14T15:17:22Z
dc.date.issued2011-01-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Associação Comercial de São Paulo, 2º) Márcio Aparecido de Oliveira - Apelados: Márcio Aparecido de Oliveira, Associação Comercial de São Paulo - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Necessidade. Responsabilidade do órgão de manutenção do cadastro. Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação. Devedor contumaz. Inocorrência. Dano moral puro. Indenização devida. Fixação. Critérios. Razoabilidade e proporcionalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2253
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectAÇÃO DE INDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS RESTRITIVOS AO CRÉDITOpt_BR
dc.subjectPARTE LEGÍTIMApt_BR
dc.subjectPRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectSÚMULA 359 DO STJpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectDEVEDOR CONTUMAZpt_BR
dc.subjectNÃO COMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORAL CARACTERIZADOpt_BR
dc.subjectQUANTUMpt_BR
dc.subjectMAJORAÇÃOpt_BR
dc.subjectPLAUSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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