APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0427.08.007254-4/002
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Data
2012-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação civil pública. Concurso público. Alteração do edital. Prorrogação das inscrições. Possibilidade. Vazamento de questões de prova. Procedimento inadequado de fiscais de provas. Nulidades
não caracterizadas. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0427.08.007254-4/002 -
Comarca de Montalvânia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Juvenília - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, ALTERAÇÃO DO EDITAL, PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, LEGALIDADE, PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CARGOS, POSSIBILIDADE, VAZAMENTO DE QUESTÕES DE PROVA, PROCEDIMENTO INADEQUADO DOS FISCAIS, NULIDADES NÃO COMPROVADAS