APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:15:04Z
dc.date.available2014-06-25T15:15:04Z
dc.date.issued2009-10-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Nadia Maria Clarindo Ferreira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reclamação trabalhista. Designação a título precário. Regularidade da contratação. Regime estatutário. Fundo de garantia por tempo de serviço. Aviso prévio. Anotação em CTPS. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2816
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReclamação trabalhistapt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectRegime estatutáriopt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectCaráter precáriopt_BR
dc.subjectCLTpt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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