APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001
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Data
2009-10-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reclamação trabalhista. Designação a título precário. Regularidade da contratação. Regime estatutário. Fundo de garantia por tempo de serviço. Aviso prévio. Anotação em CTPS. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001 -
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Nadia Maria Clarindo Ferreira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Reclamação trabalhista, Servidor público, Regime estatutário, Contratação, Caráter precário, CLT, Inaplicabilidade