APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reclamação trabalhista. Designação a título precário. Regularidade da contratação. Regime estatutário. Fundo de garantia por tempo de serviço. Aviso prévio. Anotação em CTPS. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Nadia Maria Clarindo Ferreira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

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