APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Alvará judicial. Pretensão de doação. Imóvel adquirido por herança. Outorga uxória. Regime de comunhão parcial de bens. Inépcia da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Francisca Madalena Vieira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

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