APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001
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Data
2010-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Pretensão de doação. Imóvel adquirido por herança. Outorga uxória. Regime de comunhão parcial de bens. Inépcia da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001 -
Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Francisca
Madalena Vieira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, DOAÇÃO, BEM IMÓVEL, HERANÇA, OUTORGA UXÓRIA, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NECESSIDADE