APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-11T19:15:14Z
dc.date.available2013-12-11T19:15:14Z
dc.date.issued2012-12-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001 - Comarca de São Francisco - Apelantes: Antônio Geraldo dos Santos e outro, Rosalice Gonçalves dos Santos - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de indenização. Cadáver humano encontrado dentro de reservatório de água que abastece o município. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Inteligência do § 6º do art. 37 da CF. Dano moral. Configuração. Quantum reparatório. Fixação. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1019
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCONDUTA OMISSIVApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SUBJETIVApt_BR
dc.subjectART. 37, § 6º, DA CFpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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