APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001
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Data
2012-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Cadáver humano encontrado dentro de reservatório de água que abastece o município. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Inteligência do § 6º do art. 37 da CF. Dano moral. Configuração. Quantum reparatório. Fixação. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001 - Comarca de São Francisco - Apelantes: Antônio Geraldo dos Santos e outro, Rosalice Gonçalves dos Santos - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDUTA OMISSIVA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ART. 37, § 6º, DA CF, DANO MORAL, OCORRÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR