REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-03T13:34:53Z
dc.date.available2014-12-03T13:34:53Z
dc.date.issued2007-03-01
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001 - Comarca de Medina - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Medina - Autor: Guilherme Gualberto Souza representado p/ seus pais Sinvaldo Gualberto Nascimento e Cleunice Nunes Souza Nascimento - Réu: Diretor da Escola Estadual Dr. Horaciano de Souza - Relator: Des. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4021
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO DE ENSINOpt_BR
dc.subjectEDUCAÇÃO INFANTILpt_BR
dc.subjectENSINO FUNDAMENTALpt_BR
dc.subjectMATRÍCULApt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectREQUISITOpt_BR
dc.subjectLIMITE DE IDADEpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectPRÁTICA ABUSIVApt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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