REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001
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Data
2007-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001 - Comarca de Medina - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Medina - Autor: Guilherme Gualberto Souza representado p/ seus pais Sinvaldo Gualberto Nascimento e Cleunice Nunes Souza Nascimento - Réu: Diretor da Escola Estadual Dr. Horaciano de Souza - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MATRÍCULA, INDEFERIMENTO, REQUISITO, LIMITE DE IDADE, ILEGALIDADE, PRÁTICA ABUSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE