APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:12:44Z | |
dc.date.available | 2015-09-03T13:12:44Z | |
dc.date.issued | 2013-11-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Teixeira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Servidora estadual beneficiária de apostilamento proporcional. Pretensão de percepção do benefício integral. Arredondamento. Inteligência do art. 87, § 3º, do Estatuto dos Servidores de Minas Gerais. Regra geral que se aplica ao apostilamento. Reconhecimento do direito à apostila integral. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7193 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Apostilamento proporcional | pt_BR |
dc.subject | Pretensão de percepção do benefício integral | pt_BR |
dc.subject | Arredondamento | pt_BR |
dc.subject | Inteligência do art. 87, § 3º, do Estatuto dos Servidores de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Regra geral que se aplica ao apostilamento | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento do direito à apostila integral | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |