APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Servidora estadual beneficiária de apostilamento proporcional. Pretensão de percepção do benefício integral. Arredondamento. Inteligência do art. 87, § 3º, do Estatuto dos Servidores de Minas Gerais. Regra geral que se aplica ao apostilamento. Reconhecimento do direito à apostila integral. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.744254-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Teixeira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por