APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.10.002114-1/001
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Data
2012-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Construção de imóvel. Danos ao imóvel vizinho. Possuidores. Arts. 1.277 e 1.280 do Código Civil. Parte legítima. Risco de desabamento. Dano moral configurado. Construção de contenção. Determinação do juiz. Não cumprimento. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Multa cabível. Art. 14 do Código de Processo Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.10.002114-1/001 - Comarca de Raul Soares - Apelante: Luacir Chaves Carvalho - Apelados: Astroemia Rosa Trevenzoli e outro, Willian Cupertino de Assis Rocha - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, IMÓVEL VIZINHO, DANOS, POSSUIDOR, LEGITIMIDADE ATIVA, DETERMINAÇÃO DO JUIZ, NÃO CUMPRIMENTO, ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA, ETICIDADE