APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0284.07.006501-6/001
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Data
2009-02-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. União estável não declarada. Venda de bem imóvel a terceiro de boa-fé. Inexistência de hipóteses de invalidade do negócio jurídico. Inexistência de nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0284.07.006501-6/001 - Comarca de Guarani - Apelante: Cristina Cruz da Fonseca - Apelados: José Carlos Nascimento da Silva e outro - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, UNIÃO ESTÁVEL NÃO DECLARADA, BEM IMÓVEL, VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ, INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES, AUSÊNCIA DE NULIDADE