Decisão 4490/2019 (Processo SEI 0064478-19.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-06-26T20:36:31Z
dc.date.available2019-06-26T20:36:31Z
dc.date.issued2019-06-26
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas no qual solicita orientação acerca do procedimento de suscitação de dúvida formulado junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Salinas pelo Banco Sistema S.A. Consta que a pretensão do Banco Sistema S.A é o registro da Carta de Adjunção expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (processo 10648868719978130024), transferindo para sua propriedade os imóveis objeto das matrículas de nº 13382, 5213 e 2324 do Ofício de Registro de Imóveis de Salinas. Nos termos das notas devolutivas ficou demostrado que não seria possível a transferência de propriedade dos imóveis, pois os mesmos encontram-se indisponíveis por decisão do Juízo da Comarca de Rio Pardo de Minas (processo 00192877320128130556) e de penhora determinada pela 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (processo 05012762119918260100). A transferência das propriedades ficou condicionada à expressa autorização do Juiz da Comarca de Rio Pardo de Minas, responsável pela indisponibilidade dos imóveis.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9934
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSalinaspt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectSuscitação de dúvidapt_BR
dc.subjectCarta de adjudicação de imóveispt_BR
dc.subjectIndisponibilidade nas matrículas dos imóveis adjudicadospt_BR
dc.subjectQualificação negativapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectPoder-dever do oficialpt_BR
dc.subjectArtigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectExistência de nova decisão judicialpt_BR
dc.subjectCumprimentopt_BR
dc.subjectArtigo 785, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectAdjudicação judicialpt_BR
dc.subjectForma de aquisição originária da propriedadept_BR
dc.subjectArtigo 711, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectDever de comunicação do registro aos juízos que determinaram a indisponibilidade do bempt_BR
dc.subjectArtigo 711, § 5º, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 4490/2019 (Processo SEI 0064478-19.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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