APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:45:21Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:45:21Z | |
dc.date.issued | 2010-03-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: Município de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: José Antônio da Silva - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Vaga em CTI. Internação regulada pelo Estado. Requerimento do Município através do SUS Fácil. Omissão do Estado. Paciente internado em Pronto Atendimento Municipal (PAM). Ilegitimidade ativa ad causam. Impossibilidade de a Procuradoria do Município representar o paciente. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2750 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DIREITO À SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | VAGA EM CTI | pt_BR |
dc.subject | INTERNAÇÃO REGULADA PELO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | SUS FÁCIL | pt_BR |
dc.subject | REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | OMISSÃO DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | PACIENTE INTERNADO EM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM) | pt_BR |
dc.subject | ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM | pt_BR |
dc.subject | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |