AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-22T21:36:46Z | |
dc.date.available | 2014-08-22T21:36:46Z | |
dc.date.issued | 2008-12-02 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001 - Comarca de Tiros - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravados: Helena Fusae Kawashima Sasaki e outro, Júlio Maria Ribeiro, José de Almeida Rocha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Depositário judicial de bem penhorado em execução fiscal. Bem sob sua custódia não encontrado. Possibilidade de prisão civil em tese. Dependente entretanto de anterior e regular intimação específica para apresentá-lo, justificar o desaparecimento ou depositar o seu valor. Devido processo legal. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3347 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | BEM PENHORADO | pt_BR |
dc.subject | DEPOSITÁRIO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | BEM NÃO APRESENTADO | pt_BR |
dc.subject | PRISÃO CIVIL EM TESE | pt_BR |
dc.subject | INTIMAÇÃO ESPECÍFICA | pt_BR |
dc.subject | NECESSIDADE | pt_BR |
dc.subject | DEVIDO PROCESSO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | GARANTIA | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |