APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
dc.date.accessioned	2015-02-26T14:29:32Z
dc.date.available	2015-02-26T14:29:32Z
dc.date.issued	2005-12-01
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Quitação. Fixação da indenização. Prevalência da lei em face do ato administrativo. Quantificação da indenização em salários mínimos. Validade. Correção monetária. Não-incidência.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4684
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	AÇÃO DE COBRANÇA	pt_BR
dc.subject	SEGURO OBRIGATÓRIO	pt_BR
dc.subject	DPVAT	pt_BR
dc.subject	QUITAÇÃO	pt_BR
dc.subject	VALOR PARCIAL	pt_BR
dc.subject	COMPLEMENTAÇÃO	pt_BR
dc.subject	ADMISSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	INDENIZAÇÃO	pt_BR
dc.subject	FIXAÇÃO	pt_BR
dc.subject	SALÁRIO MÍNIMO	pt_BR
dc.subject	LEI 6.194/74	pt_BR
dc.subject	CORREÇÃO MONETÁRIA	pt_BR
dc.subject	NÃO-INCIDÊNCIA	pt_BR
dc.subject	BENEFICIÁRIO	pt_BR
dc.subject	LEGITIMIDADE ATIVA	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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