APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001
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Data
2005-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Quitação. Fixação da indenização. Prevalência da lei em face do ato administrativo. Quantificação da indenização em salários mínimos. Validade. Correção monetária. Não-incidência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, QUITAÇÃO, VALOR PARCIAL, COMPLEMENTAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, LEI 6.194/74, CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO-INCIDÊNCIA, BENEFICIÁRIO, LEGITIMIDADE ATIVA