APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Quitação. Fixação da indenização. Prevalência da lei em face do ato administrativo. Quantificação da indenização em salários mínimos. Validade. Correção monetária. Não-incidência.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.530110-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI

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