APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-23T12:45:48Z
dc.date.available2014-06-23T12:45:48Z
dc.date.issued2010-03-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Lotus Empreendimentos Participações S/A - Relatora: DESª. SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos. Guia de recolhimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prova quanto ao não recebimento da guia.Notificação por edital. Possibilidade. Reforma da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2756
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEmbargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectTaxa de coleta de resíduospt_BR
dc.subjectCobrançapt_BR
dc.subjectGuia de recolhimentopt_BR
dc.subjectNotificação pessoalpt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.subjectNão recebimento da guiapt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectNotificação por editalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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