APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:45:48Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:45:48Z | |
dc.date.issued | 2010-03-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Lotus Empreendimentos Participações S/A - Relatora: DESª. SANDRA FONSECA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos. Guia de recolhimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prova quanto ao não recebimento da guia.Notificação por edital. Possibilidade. Reforma da sentença. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2756 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Embargos à execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Taxa de coleta de resíduos | pt_BR |
dc.subject | Cobrança | pt_BR |
dc.subject | Guia de recolhimento | pt_BR |
dc.subject | Notificação pessoal | pt_BR |
dc.subject | Desnecessidade | pt_BR |
dc.subject | Não recebimento da guia | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
dc.subject | Notificação por edital | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |