APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001
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Data
2010-03-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos. Guia de recolhimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prova quanto ao não recebimento da guia.Notificação por
edital. Possibilidade. Reforma da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Lotus Empreendimentos Participações S/A - Relatora: DESª. SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Embargos à execução fiscal, IPTU, Taxa de coleta de resíduos, Cobrança, Guia de recolhimento, Notificação pessoal, Desnecessidade, Não recebimento da guia, Ausência de prova, Notificação por edital