APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos. Guia de recolhimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prova quanto ao não recebimento da guia.Notificação por edital. Possibilidade. Reforma da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Lotus Empreendimentos Participações S/A - Relatora: DESª. SANDRA FONSECA

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