Decisão 6879/2019 (Processo SEI 0095425-56.2019.8.13.0000)
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Data
2019-09-05
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Exmo. Juiz de Direito Diretor do Foto da Comarca de Timóteo, Dr. Maycon Jésus Barcelos, no qual solicita informações sobre eventual disciplina da matéria referente à concessão de "gratuidade judiciária para casamentos junto ao Ofício de Registro Civil da Comarca de Timóteo".
Palavras-chave
Timóteo, Consulta Direção do Foro, Registro Civil das Pessoas Naturais, Regras para deferimento de gratuidade, Casamento, Artigo 1.512, Código Civil, Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 108, Provimento da Corregedoria 260/2013, Arquivamento