REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:41:58Z
dc.date.available2014-11-20T12:41:58Z
dc.date.issued2008-03-25
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001 - Comarca de Porteirinha - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Autor: Carlos José dos Reis e outros - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Riacho dos Machados - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Mandado de segurança. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Machados. Denúncia de compra de voto. Anulação da eleição. Inobservância das normas regimentais e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de dilação probatória para a constatação da ilegalidade denunciada. Direito líquido e certo à posse. Confirmação da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3726
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectMESA DIRETORApt_BR
dc.subjectELEIÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMPRA DE VOTOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectANULAÇÃO DA ELEIÇÃOpt_BR
dc.subjectNORMA REGIMENTALpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectILEGALIDADE DENUNCIADApt_BR
dc.subjectPRODUÇÃO DE PROVApt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectPOSSEpt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CONFIRMADApt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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