REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-03-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Machados. Denúncia de compra de voto. Anulação da eleição. Inobservância das normas regimentais e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de dilação probatória para a constatação da ilegalidade denunciada. Direito líquido e certo à posse. Confirmação da sentença.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001 - Comarca de Porteirinha - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Autor: Carlos José dos Reis e outros - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Riacho dos Machados - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CÂMARA MUNICIPAL, MESA DIRETORA, ELEIÇÃO, COMPRA DE VOTO, DENÚNCIA, ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO, NORMA REGIMENTAL, PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOBSERVÂNCIA, ILEGALIDADE DENUNCIADA, PRODUÇÃO DE PROVA, NECESSIDADE, POSSE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENTENÇA CONFIRMADA