REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Machados. Denúncia de compra de voto. Anulação da eleição. Inobservância das normas regimentais e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de dilação probatória para a constatação da ilegalidade denunciada. Direito líquido e certo à posse. Confirmação da sentença.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001 - Comarca de Porteirinha - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Autor: Carlos José dos Reis e outros - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Riacho dos Machados - Relator: DES. ARMANDO FREIRE

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