APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-18T21:46:10Z | |
| dc.date.available | 2014-08-18T21:46:10Z | |
| dc.date.issued | 2009-03-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelados: Ana Maria Moreira Rodrigues e outros - Relator: DES. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Direito administrativo. Apelação. Reexame necessário. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Ação ordinária de indenização por perdas e danos materiais. Servidores públicos municipais. Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Revisão geral e anual de remuneração. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei ordinária. Responsabilidade civil. Ausência dos elementos caracterizadores. Recurso provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3256 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PERDAS E DANOS | pt_BR |
| dc.subject | REEXAME NECESSÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | NÃO CONHECIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | STJ | pt_BR |
| dc.subject | JURISPRUDÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | REMUNERAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | REVISÃO GERAL ANUAL | pt_BR |
| dc.subject | ART. 37, X, DA CF | pt_BR |
| dc.subject | REGULAMENTAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | EFICÁCIA LIMITADA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |