APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Apelação. Reexame necessário. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Ação ordinária de indenização por perdas e danos materiais. Servidores públicos municipais. Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Revisão geral e anual de remuneração. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei ordinária. Responsabilidade civil. Ausência dos elementos caracterizadores. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.402347-5/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelados: Ana Maria Moreira Rodrigues e outros - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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