APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Revisional de contrato. Comissão de permanência. Taxa não estipulada. Impossibilidade. Indenizatória. Danos morais. Inocorrência.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Itaú S.A. - Apelante adesiva: Aracy Vieira de Almeida - Apelados: os mesmos - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA

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