Despacho 3631611/2020 (Processo SEI 0008728-32.2019.8.13.0000)
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Data
2020-04-14
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Resumo
Descrição
Trata-se de Parecer nº 4438 (evento nº 3586649), da lavra da servidora Christianne de Melo Lemos da GENOT - Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, acerca da exigência de "certidão de origem" pelos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais, diante da relevância da discussão e das inúmeras reclamações apresentadas perante esta Casa Correcional.
Palavras-chave
Registro de Imóveis, Princípio da Especialidade Objetiva, Certidão de origem, Prévia averbação, Cobrança, Diversas reclamações, Abuso, Infração, Lei Federal 8.935/1994