APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.99.022947-1/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T14:42:42Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T14:42:42Z | |
| dc.date.issued | 2004-11-09 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.99.022947-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. PINHEIRO LAGO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Ação ordinária - Ineficácia de negócio jurídico - Falência - Sócia oculta - Reconhecimento através de decisão transitada em julgado - Efeito ex tunc - Ineficácia do negócio declarada - Art. 52, VII, da Lei de Falências. - Vindo a ser reconhecida sócia oculta da empresa falida, por decisão judicial transitada em julgado, é de ser declarado ineficaz o negócio celebrado pela mesma com terceiro, em momento posterior à data de decretação da quebra (art. 52, VII, da Lei de Falências), já que os efeitos daquela decisão retroagem a esta data. Descabe, no caso, perquirir acerca da boa-fé ou da existência de fraude, com relação ao negócio celebrado. Recurso desprovido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6228 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | NEGÓCIO JURÍDICO | pt_BR |
| dc.subject | INEFICÁCIA | pt_BR |
| dc.subject | FALÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | SÓCIA OCULTA | pt_BR |
| dc.subject | TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO | pt_BR |
| dc.subject | EFEITO EX TUNC | pt_BR |
| dc.subject | ADQUIRENTE DE BOA-FÉ | pt_BR |
| dc.subject | IRRELEVÂNCIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.99.022947-1/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |