NT 2026.0011193 Fórmula infantil à base de aminoácidos livres - Alergia à proteína do leite de vaca - NATJUS TJMG
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Data
2026-10-05
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Resumo
Lactente de 3 meses de idade com diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca (APLV, CID-10 K63.8 e K90.4), apresentando episódios graves de regurgitação, distensão abdominal, perda ponderal e atraso no desenvolvimento, sem melhora com fórmulas extensamente hidrolisadas ou de soja. A demanda pleiteia o fornecimento de fórmula infantil à base de aminoácidos livres. A análise técnica conclui que o insumo está incorporado ao SUS pela CONITEC para crianças de até 24 meses com APLV grave ou refratária, tratando-se de demanda de gestão de fluxos de responsabilidade solidária entre Estado e Município, indicando a adequação do pleito.