APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VERSIANI PENNA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-03T13:14:43Z
dc.date.available2015-09-03T13:14:43Z
dc.date.issued2013-10-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alexandro Alves Gomes - Relator: DES. VERSIANI PENNApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações cíveis. Indenização. Prisão indevida. Homônimo. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral puro. Quantum. Dano material demonstrado. Contratação de serviços de advocacia para defesa no processo criminal. Juros moratórios e correção monetária. Lei Federal nº 11.960/09. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Art. 21, caput, do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7214
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectPrisão indevidapt_BR
dc.subjectManutenção em cárcere por homonímiapt_BR
dc.subjectDano moral puropt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectDano materialpt_BR
dc.subjectContratação de advogado para defesa no processo criminalpt_BR
dc.subjectJuros moratóriospt_BR
dc.subjectCorreção monetáriapt_BR
dc.subjectLei Federal 11.960/09pt_BR
dc.subjectHonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectArt. 20 do CPCpt_BR
dc.subjectSucumbência recíprocapt_BR
dc.subjectArt. 21 do CPCpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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