APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:14:43Z | |
dc.date.available | 2015-09-03T13:14:43Z | |
dc.date.issued | 2013-10-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alexandro Alves Gomes - Relator: DES. VERSIANI PENNA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelações cíveis. Indenização. Prisão indevida. Homônimo. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral puro. Quantum. Dano material demonstrado. Contratação de serviços de advocacia para defesa no processo criminal. Juros moratórios e correção monetária. Lei Federal nº 11.960/09. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Art. 21, caput, do CPC. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7214 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil objetiva | pt_BR |
dc.subject | Indenização | pt_BR |
dc.subject | Prisão indevida | pt_BR |
dc.subject | Manutenção em cárcere por homonímia | pt_BR |
dc.subject | Dano moral puro | pt_BR |
dc.subject | Ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Dano material | pt_BR |
dc.subject | Contratação de advogado para defesa no processo criminal | pt_BR |
dc.subject | Juros moratórios | pt_BR |
dc.subject | Correção monetária | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal 11.960/09 | pt_BR |
dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
dc.subject | Art. 20 do CPC | pt_BR |
dc.subject | Sucumbência recíproca | pt_BR |
dc.subject | Art. 21 do CPC | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |