APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações cíveis. Indenização. Prisão indevida. Homônimo. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral puro. Quantum. Dano material demonstrado. Contratação de serviços de advocacia para defesa no processo criminal. Juros moratórios e correção monetária. Lei Federal nº 11.960/09. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Art. 21, caput, do CPC.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alexandro Alves Gomes - Relator: DES. VERSIANI PENNA

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