APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-10-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações cíveis. Indenização. Prisão indevida. Homônimo. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral puro. Quantum. Dano material demonstrado. Contratação de serviços de advocacia para defesa no processo criminal. Juros moratórios e correção monetária. Lei Federal nº 11.960/09. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Art. 21, caput, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.056007-6/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alexandro Alves Gomes - Relator: DES. VERSIANI PENNA
Palavras-chave
Responsabilidade civil objetiva, Indenização, Prisão indevida, Manutenção em cárcere por homonímia, Dano moral puro, Ocorrência, Dano material, Contratação de advogado para defesa no processo criminal, Juros moratórios, Correção monetária, Lei Federal 11.960/09, Honorários advocatícios, Art. 20 do CPC, Sucumbência recíproca, Art. 21 do CPC