Decisão 8913/2019 (Processo SEI 0018464-74.2019.8.13.0000)
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Data
2019-10-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Deputado Estadual Gil Pereira e pela Câmara Municipal de Montes Claros, subscrito pelo Vereador Ildeu Maia, em que solicita-se a intervenção desta e. Casa Correcional, para que seja determinada a alteração da localização física da serventia do Registro Civil com atribuição notarial de Santa Rosa de Minas, Comarca de Montes Claros.
Palavras-chave
Montes Claros, Requerimento, Alteração da localização física do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Distrito de Santa Rosa de Minas, Questão já analisada pela Direção do Foro e por esta Casa Correcional, Corregedoria Geral de Justiça como instância revisora, Impossibilidade, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento