APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.07.428080-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Usucapião de apartamento.
Comunicação ao síndico (art. 12, IX, do CPC).
Representação processual. Desnecessidade. Citação dos proprietários condôminos confrontantes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.07.428080-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Dina Rita Loureiro Pereira - Litisconsorte: Construtec Construções Ltda., representada por curador especial da Defensoria Pública de Minas Gerais - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA