APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:53:55Z
dc.date.available2014-11-20T12:53:55Z
dc.date.issued2008-03-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Coleto Alda Filhos Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Apelação cível. Combustível impróprio para o consumo. Vício comprovado em laudo oriundo de procedimento administrativo. Utilização desta prova em processo judicial. Possibilidade. Produto com coloração fora das especificações da ANP. Verificação. Dano moral coletivo. Existência. Quantum. Fixação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3763
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectCOMBUSTÍVELpt_BR
dc.subjectIMPROPRIEDADE PARA O CONSUMOpt_BR
dc.subjectLAUDOpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectANPpt_BR
dc.subjectESPECIFICAÇÕES DE PADRÃOpt_BR
dc.subjectVERIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORAL COLETIVOpt_BR
dc.subjectQUANTUMpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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