APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001
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Data
2008-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Apelação cível. Combustível impróprio para o consumo. Vício comprovado em laudo oriundo de procedimento administrativo. Utilização desta prova em processo judicial. Possibilidade. Produto com coloração fora das especificações da ANP. Verificação. Dano moral coletivo. Existência. Quantum. Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Coleto Alda Filhos Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMBUSTÍVEL, IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, LAUDO, COMPROVAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO DA PROVA, POSSIBILIDADE, ANP, ESPECIFICAÇÕES DE PADRÃO, VERIFICAÇÃO, DANO MORAL COLETIVO, QUANTUM, FIXAÇÃO