APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Apelação cível. Combustível impróprio para o consumo. Vício comprovado em laudo oriundo de procedimento administrativo. Utilização desta prova em processo judicial. Possibilidade. Produto com coloração fora das especificações da ANP. Verificação. Dano moral coletivo. Existência. Quantum. Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Coleto Alda Filhos Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO