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Julgados em Números
Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
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Arquivos
jn-11.pdf
(226.73 KB)
Primário
capa-jn11.JPG
(52.24 KB)
Data
2020-12-03
Autores
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha
,
Medida cautelar
,
Tutela inibitória
,
STJ - AgRg REsp 1566547/MG
,
STJ - REsp 1419421/GO
,
Artigo 19 da Lei 11.340/2006
,
Artigo 22 da Lei 11.340/2006
,
Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006
,
Artigo 23 da Lei 11.340/2006
,
Artigo 24 da Lei 11.340/2006
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11765
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